Última atualização: 7 de outubro de 2026
Termos de Uso
1. Quem somos e aceitação
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma disponível em proposal.agencianomadx.com e em páginas relacionadas.
1.2. Ao criar uma conta ou contratar um plano, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
1.3. Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para vinculá-la.
2. Definições
| Termo | Significado |
|---|---|
| Plataforma | O software Nomad Proposal, incluindo painel, páginas públicas de proposta e serviços relacionados. |
| Assinante | A pessoa física ou jurídica que cria uma conta e contrata um plano para enviar propostas. |
| Usuário | A pessoa que acessa o painel com login e senha em nome do Assinante. |
| Cliente Final | A pessoa ou empresa que recebe do Assinante o link de uma proposta. Não precisa criar conta. |
| Proposta | O conteúdo criado pelo Assinante e publicado em um link exclusivo. |
| Aceite | O registro feito pelo Cliente Final ao aprovar uma Proposta, com nome, e-mail, CPF ou CNPJ e assinatura desenhada. |
| Plano | A modalidade de assinatura contratada (por exemplo Essencial ou Profissional), com preço e periodicidade. |
3. O serviço
3.1. A Plataforma permite ao Assinante criar propostas comerciais, publicá-las em links exclusivos, acompanhar quando o Cliente Final abre e visualiza a proposta e receber o Aceite com assinatura eletrônica.
3.2. A Nomad fornece apenas a ferramenta. A Nomad não é parte das negociações, dos contratos nem dos pagamentos entre o Assinante e seus Clientes Finais, e não garante que uma proposta será aceita ou cumprida.
3.3. A Plataforma não processa pagamentos entre o Assinante e seus Clientes Finais. Os valores exibidos nas propostas são informados pelo Assinante.
3.4. Os recursos e limites de cada Plano são os descritos na página de planos no momento da contratação. A Nomad pode incluir, alterar ou retirar recursos para melhorar o serviço, sem reduzir de forma relevante o que foi contratado durante o período já pago.
4. Cadastro e conta
4.1. Para usar a Plataforma, o Assinante informa nome, nome da empresa, e-mail e senha. Nos planos pagos, informa também CPF ou CNPJ e, opcionalmente, telefone, usados na cobrança.
4.2. O Assinante deve ter pelo menos 18 anos e fornecer dados verdadeiros e atualizados.
4.3. O login e a senha são pessoais. O Assinante é responsável por mantê-los em sigilo e por tudo o que for feito com eles, e deve avisar a Nomad imediatamente se suspeitar de uso indevido.
4.4. Cada conta corresponde a uma empresa (Assinante). Os dados de um Assinante ficam separados e não são visíveis para outros Assinantes.
5. Planos, pagamento e renovação
5.1. Os preços, a periodicidade (mensal ou anual) e os recursos de cada Plano são os informados na página de planos no momento da contratação.
5.2. A cobrança é feita pelo Asaas, instituição de pagamento contratada pela Nomad, por Pix, boleto ou cartão de crédito. Os dados de cartão são informados diretamente ao Asaas e não ficam armazenados na Plataforma.
5.3. O acesso ao painel é liberado após a confirmação do primeiro pagamento.
5.4. Renovação automática. A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo Plano e periodicidade, até ser cancelada pelo Assinante. Uma nova cobrança é gerada a cada período.
5.5. Atraso. Se um pagamento não for confirmado até o vencimento, o Assinante terá 5 (cinco) dias de tolerância. Depois disso, o acesso ao painel é pausado até a regularização. Durante o atraso, as propostas já publicadas continuam acessíveis aos Clientes Finais.
5.6. Reajuste. A Nomad pode alterar os preços dos Planos. A alteração vale para novas contratações e, para assinaturas em curso, somente a partir da renovação seguinte a um aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail.
5.7. Os preços informados já incluem os tributos aplicáveis. A nota fiscal de serviço é emitida eletronicamente e enviada ao e-mail cadastrado.
6. Cancelamento e reembolso
6.1. O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, em Configurações › Assinatura ou pelo e-mail contato@agencianomadx.com.
6.2. Após o cancelamento, não há novas cobranças. O acesso continua até o fim do período já pago. Valores de períodos já iniciados não são devolvidos de forma proporcional, salvo o previsto em 6.3.
6.3. Direito de arrependimento. Quem contratar pela internet pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito pelo e-mail contato@agencianomadx.com.
6.4. Em caso de estorno ou contestação de pagamento (chargeback), a conta pode ser pausada até a situação ser resolvida, inclusive os links públicos das propostas.
7. Uso permitido e condutas proibidas
7.1. O Assinante deve usar a Plataforma apenas para propostas comerciais lícitas, relacionadas à sua atividade.
7.2. É proibido:
- publicar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, inclusive marcas e direitos autorais;
- usar a Plataforma para golpes, cobranças indevidas ou para se passar por outra pessoa ou empresa;
- inserir dados pessoais de terceiros sem base legal para isso;
- tentar acessar dados de outros Assinantes, burlar limites do Plano ou a segurança do sistema;
- copiar, revender ou sublicenciar a Plataforma, ou fazer engenharia reversa do software;
- enviar volume automatizado de acessos que prejudique o funcionamento do serviço.
7.3. A violação destas regras permite à Nomad remover conteúdo e suspender ou encerrar a conta, nos termos da seção 14.
8. Conteúdo do Assinante
8.1. Textos, valores, imagens, logotipos e demais conteúdos inseridos nas propostas pertencem ao Assinante ou a quem lhe deu autorização. O Assinante é o único responsável por esse conteúdo, pela veracidade das ofertas e pelo cumprimento do que propõe aos seus Clientes Finais.
8.2. O Assinante concede à Nomad uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, exibir e processar esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar o serviço.
8.3. Qualquer pessoa que acesse o link de uma proposta publicada pode ver seu conteúdo. O Assinante decide com quem compartilha o link.
8.4. No Plano Essencial, as propostas exibem a indicação “Feito com Nomad Proposal”.
9. Aceite e assinatura eletrônica
9.1. Ao aprovar uma proposta, o Cliente Final informa nome, e-mail e CPF ou CNPJ, desenha sua assinatura e confirma que leu e concorda com a proposta.
9.2. A Plataforma registra, junto ao Aceite, a data e a hora, o endereço IP, o navegador utilizado e um código de identificação, e gera um comprovante.
9.3. O Aceite é feito por assinatura eletrônica simples, sem certificado digital ICP-Brasil, e serve para comprovar que o Cliente Final aprovou a proposta, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Aceite registra a aprovação de uma proposta comercial e não substitui um contrato quando a lei ou as partes exigirem forma específica.
9.4. O Aceite registra a concordância do Cliente Final com a proposta do Assinante. A relação contratual que dele resultar é exclusivamente entre o Assinante e o Cliente Final.
9.5. Depois de aceita, a proposta não pode ser editada, para preservar o conteúdo que foi aprovado.
10. Proteção de dados pessoais
10.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade.
10.2. Dados do Assinante e dos Usuários (nome, e-mail, CPF ou CNPJ, telefone, dados de acesso): a Nomad atua como controladora, para prestar o serviço, cobrar e cumprir obrigações legais.
10.3. Dados dos Clientes Finais inseridos pelo Assinante nas propostas ou informados no Aceite: o Assinante é o controlador e a Nomad atua como operadora, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Assinante. O Assinante garante ter base legal para esse tratamento.
10.4. A Nomad compartilha dados apenas com prestadores necessários ao serviço: hospedagem (Hostinger), pagamentos (Asaas) e envio de e-mails, quando ativado.
10.5. Registros de acesso à aplicação são mantidos por pelo menos 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
10.6. Pedidos de titulares (acesso, correção, exclusão) podem ser enviados para privacidade@agencianomadx.com.
11. Disponibilidade e suporte
11.1. A Nomad se esforça para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros, como hospedagem, internet e serviços de pagamento.
11.2. O suporte é prestado por e-mail em contato@agencianomadx.com, em dias úteis, em horário comercial.
11.3. O Assinante deve guardar cópia das informações que considerar importantes, como os comprovantes de Aceite.
12. Propriedade intelectual
12.1. O software, o design, a marca Nomad, o nome Nomad Proposal, os modelos de proposta e os demais elementos da Plataforma pertencem à Nomad ou a seus licenciantes.
12.2. A assinatura concede ao Assinante uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto a assinatura estiver ativa. Nenhum direito de propriedade é transferido.
12.3. O Assinante pode usar e adaptar livremente os modelos de proposta nas suas próprias propostas.
13. Responsabilidades
13.1. A Nomad não se responsabiliza:
- pelo conteúdo das propostas, pelas negociações e pelos contratos entre Assinante e Cliente Final;
- por negócios não fechados, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
- por falhas causadas por terceiros, como provedores de internet, hospedagem e meios de pagamento, ou por caso fortuito e força maior;
- por acessos indevidos decorrentes do compartilhamento de senha ou de links pelo Assinante.
13.2. A Plataforma é uma ferramenta para apresentar propostas. Ela não é o único meio de contato entre o Assinante e seus Clientes Finais e não intermedeia pagamentos entre eles. O resultado de cada negociação depende exclusivamente do Assinante e do Cliente Final.
14. Suspensão e encerramento
14.1. A Nomad pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, uso ilícito, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou estorno e contestação de pagamento. Sempre que possível, o Assinante será avisado antes por e-mail.
14.2. Encerrada a assinatura, o Assinante terá 30 (trinta) dias para salvar as informações que desejar. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos, exceto os que a Nomad precise guardar por obrigação legal.
14.3. Durante a suspensão por atraso de pagamento, as propostas já publicadas continuam acessíveis aos Clientes Finais, salvo nos casos do item 6.4.
15. Alterações destes Termos
15.1. A Nomad pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e na Plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
15.2. Se o Assinante não concordar com a nova versão, pode cancelar a assinatura antes que ela entre em vigor. O uso continuado depois disso significa concordância.
15.3. A data da última atualização fica indicada no topo destes Termos.
16. Disposições gerais
16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
16.2. Comunicações ao Assinante são feitas pelo e-mail cadastrado na conta, que ele deve manter atualizado.
16.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
16.4. A tolerância com o descumprimento de alguma cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.